TCE-MA lança aplicativo para população monitorar obras públicas de todos os municípios

Prioridade da nova etapa do processo de modernização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), o controle social acaba de ganhar um impulso definitivo em seu fortalecimento. A partir de agora, o cidadão maranhense terá literalmente em suas mãos uma ferramenta rápida e segura para exercer seu direito de controlar a gestão pública.

Sede do Tribunal de Contas, em São Luís

Já à disposição do público, o aplicativo TCE+ é uma ferramenta de controle social de acesso fácil e direto a informações e aos canais de participação do TCE-MA, proporcionando serviços e informações que permitem o acompanhamento da gestão de cada município do estado.

Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin) do TCE, o app exibe, já nessa versão inicial, um conjunto robusto de funcionalidades que fazem dele um marco no que se refere à interação entre o órgão e a sociedade.

O acesso ao Portal do Controle Social, onde o usuário pode, na tela do celular, obter informações segmentadas em áreas essenciais como Educação, Saúde, Obras Públicas e Emendas Pix.

O aplicativo é do cidadão maranhense, pessoa de todas as idades que desejam ter voz e participar da fiscalização da gestão em seus municípios e no estado; 

Estudantes e pesquisadores, que precisam de acesso rápido a dados públicos e legislação atualizada para trabalhos acadêmicos ou pesquisa; e ainda licitados e empresários e demais envolvidos em processos licitatórios e precisam de um canal direto para reclamações.

O Portal Completo, dá uma visão ainda mais abrangente dos dados públicos, em abas como Painel Municipal, que integra informações como o orçamento do município, dados sócio econômicos do estado, políticas educacionais e contas julgadas da gestão municipal.
O Painel Escuta (Participação Ativa), ideal para pesquisa, permite que professores, estudantes ou qualquer interessado participe de pesquisas de avaliação sobre a gestão pública municipal e estadual. 

Ele explica que serão disponibilizados também, formulários para pesquisa de temas específicos, que permitirão ao Tribunal receber avaliações e críticas diretamente do cidadão. Nesse espaço, o cidadão poderá enviar relatos sobre seu município, com a possibilidade de anexação de fotos.

O app traz ainda as abas Legislação (permite consultar facilmente a legislação, pesquisando por ementa, número, ano ou tipo de documento).

Como resultados esperados, destaca-se o aumento da consciência de cidadania, por meio do incentivo da população à fiscalização ativa dos gastos e o monitoramento da gestão pública como um todo. 

“O propósito é fortalecer o controle social de forma inédita em nosso estado, transformando a fiscalização, antes restrita a órgãos específicos, em uma ação coletiva e participativa”,  Daniel Brandão.

O conselheiro menciona ainda o aumento da transparência pública, melhoria da gestão pública a partir como um todo. 

“Com a participação popular, nosso Tribunal contará com mais insumos para aprimorar suas auditorias e garantir mais qualidade aos gastos públicos”, observa.

“Por meio delas, o TCE deseja ouvir o cidadão sobre os serviços oferecidos pelo seu município”, Daniel Brandão.

Caso queira instalar 

o Aplicativo clique aqui

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STJ DECIDE - Pensão alimentícia deve ser proporcional a renda do pai e não ao padrão de vida da mãe

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou um novo entendimento sobre a definição do valor da pensão alimentícia. Segundo a decisão, o cálculo deve levar em conta a renda efetiva de quem paga a pensão (alimentante) e as reais necessidades de quem a recebe (alimentando).

O processo teve início após uma mãe solicitar o aumento do valor, alegando elevação das despesas da casa e melhoria em seu padrão de vida. O pai, por outro lado, comprovou que sua renda permanecia inalterada e que já destinava parte considerável do orçamento para o pagamento da pensão.

Diante disso, o Tribunal manteve o valor anterior, ressaltando que a pensão alimentícia não deve servir para sustentar um padrão de vida acima das condições financeiras de quem é responsável pelo pagamento.

Fonte: Seu dinheiro

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