PETER DORNER CHECA NOTICIA: Políticos não podem usar perfil pessoal para propaganda de obras e serviços publico

É Falsa a ideia de que há uma proibição para os políticos (prefeitos, governadores, senadores, deputados, vereadores), de divulgar ações públicas em suas redes pessoais. Isso ainda não foi decidido. Também, a ideia de que toda divulgação de obra ou serviço em perfil pessoal é automaticamente ilícita, está errada.

Foi noticiado:  “estão proibidos de usar suas redes sociais pessoais”:  MAS o STJ não editou uma norma constitucional ou lei nova ou decisão que proíba categoricamente ou em todas as hipóteses esse uso.

O caso concreto em julgamento no STJ envolve o ex-prefeito de São Paulo João Doria. 

Não há até onde apurei uma decisão do STJ que proíba prefeitos, governadores, senadores, deputados e vereadores de usar redes pessoais para divulgar atos públicos.

Na prática:

• Equipe de comunicação da prefeitura / governo: pode produzir conteúdo institucional (site oficial, redes oficiais, campanhas de utilidade pública).

• Equipe de comunicação pessoal do político: deve ser contratada e paga pelo político (com verba privada ou partidária), para gerir perfis pessoais, marketing político e eleitoral.

• Proibido: usar a equipe oficial (paga com verba pública) para administrar e produzir conteúdo nas redes sociais pessoais do agente político.